O ramo do direito imaterial, mais especificamente o de propriedade intelectual, nasceu da necessidade de proteger uma criação, como principal finalidade a sua monetização. Existe todo um sistema a nível global voltado à proteção dos direitos envolvendo esse desdobramento específico. Com os grandes avanços tecnológicos necessitamos de uma regulamentação específica que garanta sua eficiência no mercado e segurança jurídica perante terceiros. Os governos locais de grandes mercados bem como empresas de tecnologia de grande porte vêm sendo pressionados a elaborar leis que regulamentem minimamente sua atuação nesse sentido.
No Brasil, o Projeto de Lei nº. 5.051/2019 visa a estabelecer os princípios para uso da Inteligência Artificial, e o PL nº 5.691/2019 institui a Política Nacional de Inteligência Artificial, para equilibrar as vantagens e os riscos de sua adoção. Esses projetos de leis são breves e trazem somente sete artigos cada, levando em consideração a preliminar de que essas inovações deverão servir aos indivíduos e respeitar os princípios constitucionais da dignidade e direitos humanos, além da proteção de dados pessoais e privacidade, os projetos ainda estão em tramitação e mesmo após sua aprovação, regulamentações mais específicas serão necessárias.
Tribunais, legisladores e operadores do direito terão, portanto, que encontrar soluções legais para resolver essas questões, contando com uma colaboração ativa entre legisladores, juristas, especialistas em IA e a sociedade em geral. Sem dúvidas, o futuro da Propriedade Intelectual na era da IA será desenhado a partir de influência ativa do Judiciário. Além das questões envolvendo os direitos autorais, a propriedade das invenções patenteáveis realizadas por máquinas também assumirá relevante papel nessa nova dinâmica das criações intelectuais aplicadas à arte e à indústria. Enquanto não há um entendimento ou legislações exatas sobre o tema, é muito importante tomar devidos cuidados necessários conferindo condições de uso comercial que este tipo de ferramenta disponibiliza. Recomendamos uma consulta a profissionais especializados acompanhando a checagem de documentações, orientando o profissional sobre as melhores práticas para se valer dos benefícios do uso de inteligência artificial e propriedade intelectual.
Por: Gabriella Teixeira
