O Brasil até o momento possui pouca legislação voltada especificamente ao direito digital, podemos citar três leis que foram aprovadas nos últimos dez anos e que foram fundamentais para a consolidação desse ramo do direito em nosso país: a Lei Carolina Dieckmann (lei nº 12.737/2012), o Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018). Veremos, abaixo, um pouco de cada uma dessas três legislações, compreendendo o que elas trazem suas aplicações e o que elas mudam no âmbito do direito digital brasileiro:
A Lei Carolina Dieckmann: Traz em seu texto a tipificação de crimes informáticos, alterando o Código Penal de acordo.
Penas para crimes como invasão de aparelhos eletrônicos, interrupção de serviços digitais ou de conexão, falsificação de documentos ou de cartões de crédito ou débito.
A lei leva esse nome informal tendo sido aprovada no mesmo ano em que a atriz teve fotos e conversas íntimas vazadas por uma pessoa que havia recebido os aparelhos eletrônicos dela para conserto.
Marco Civil da Internet: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de estipular diretrizes para a ação do Estado dentro das redes. Trazendo temas importantes sobre como a internet deve ser utilizada em território nacional, preservando valores como liberdade de expressão, neutralidade e privacidade.
Estabelecendo critérios de direitos e deveres de usuários, além de trazer regras para a manutenção da privacidade dos mesmos por terceiros, como provedores de serviços de internet e demais empresas.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Essa é provavelmente a lei que atualmente é a mais relevante dentro do campo do direito digital, pois traz um impacto enorme nas relações comerciais de empresas que utilizam os dados das pessoas para prospecção de clientes, uma vez que garante maior transparência das empresas com o público, mostrando como utilizam dados pessoais dos indivíduos.
A proteção de dados é uma das discussões mais relevantes a respeito do direito digital no mundo inteiro. Ter uma legislação específica para essa proteção, que garante maior transparência na manipulação desses dados pelas empresas, foi um passo fundamental para a área no Brasil.
Por: Gabriella Teixeira
