Morar em uma residência irregular, sem direito a registro de endereço, pode dificultar o acesso a atendimentos básicos, como fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água encanada, tratamento de esgoto e serviços prestados por órgãos públicos, como Correios, SAMU, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Essa é a realidade de 5 milhões de moradias no país, segundo os dados do último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 2022.
Com o objetivo de atenuar os problemas vivenciados por quem se encontra nessa situação em Contagem, o Projeto de Lei 072 de 2023, de autoria da vereadora Moara Saboia (PT), propõe a criação de um endereço temporário, denominado no projeto como “endereço cidadão”. O PL foi aprovado nesta terça, durante a 22ª reunião ordinária da Câmara de Contagem, 09/07, recebendo votos favoráveis de todos os parlamentares presentes nos dois turnos.
“Esse projeto visa garantir o mínimo de dignidade para pessoas que moram em situação irregular aqui, em Contagem. Esse projeto não garante reconhecimento de regularidade urbanística, nem de posse, propriedade, estabilidade estrutural ou geológica. Trata-se de uma regularização temporária que pode ser feita pela Prefeitura, enquanto a definitiva não estiver pronta”, disse Moara ao apresentar o projeto em primeiro turno.
O PL segue para sanção da prefeita Marília Campos (PT). Caso haja veto, retorna para a Casa Legislativa para nova rodada de votação.
Foto: Anderson Ribeiro
