A Câmara de Contagem encerrou o primeiro semestre de 2024 nesta terça-feira (09/07) com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – PL 05/2024. Trata-se de um importante instrumento de planejamento da Administração Municipal, que apresenta regras e parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) – mostrando as prioridades da gestão, a estrutura do orçamento, as diretrizes para elaboração e execução orçamentária, entre outras coisas.
A partir da LDO, é desenvolvida a LOA, também conhecida como orçamento municipal, que deve ser entregue ao Legislativo pela Prefeitura até o fim de setembro, e votada até o final do ano, para definir o quanto de recursos o Município vai receber, de quais fontes, quais os compromissos obrigatórios de despesas, e em quais áreas é mais importante investir em 2024.
“A LDO tem por objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, para garantir a eficácia e a eficiência da gestão pública, a administração orçamentária e financeira, com vista no equilíbrio fiscal, que deve se constituir em esforço permanente da Administração Pública”, explica a prefeita Marília Campos, em justificativa que acompanha o PL.
De acordo com o Executivo, a proposta é resultado da contribuição de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, além ter passado por audiência pública no mês de maio para apreciação da população.
Prioridades
A previsão para o próximo ano, conforme anexo do projeto, é de um crescimento de mais de R$ 170 milhões na arrecadação do Município, em relação a 2024, ultrapassando uma receita de R$ 3,24 bilhões.
E as prioridades para o investimento desses recursos, segundo o projeto, são: assegurar direitos, promover a cidadania, a participação social e a qualidade de vida; reduzir desigualdades; promover a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável; assegurar acesso universal a serviços de saúde e saneamento; garantir educação pública de qualidade; requalificar a ocupação e o uso do território; e implementar política habitacional de interesse social.
Ainda entre as prioridades, estão: garantir a mobilidade sustentável e a acessibilidade; incentivar o uso dos espaços públicos; promover a segurança pública, com participação da sociedade e instâncias governamentais; impulsionar o desenvolvimento econômico, melhorando o ambiente de negócios e a economia popular solidária; implementar políticas de cultura, esporte, juventude e assistência social, entre outras, com fortalecimento dos conselhos; aperfeiçoar a gestão de recursos, modernizar a administração, aperfeiçoar o sistema tributário e aprimorar o planejamento municipal.
“Esta gestão eficiente (garantida pela LDO) é o que permite a melhor condução das políticas públicas, a realização de investimentos e a execução das ações de saúde, educação desenvolvimento social, meio ambiente, desenvolvimento urbano, dentre outras”, conclui a prefeita.
Aprovado por unanimidade em dois turnos, o PL recebeu uma emenda de liderança – assinada pela maioria dos parlamentares – reservando 2% das receitas do Município para que os vereadores indiquem sua destinação por meio de emendas ao orçamento – e não mais 1%, como estava no texto original. A proposição segue para sanção da prefeita e, caso sofra algum veto, volta para votação após o recesso parlamentar.
As plenárias retornam no dia 06 de agosto.
